RHC 152381 - DECISAO

RHC 152381 - DECISAO

Verificado, com base nos esclarecimentos do Juízo singular, que a punibilidade do requerido foi extinta e que as medidas protetivas foram revogadas, ocorreu perda superveniente do objeto, razão pela qual o recurso é prejudicado.

Parties
LUIZ GONCALVES DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Da Punibilidade, Revogação De Medidas Protetivas, Prejudicialidade Do Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Perda Superveniente Do Objeto Extinção Da Punibilidade Revogação De Medidas Protetivas Prejudicialidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

LUIZ GONCALVES DINIZ

Procedural Posture

Recurso / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do feito
  2. 2 extinção da punibilidade do requerido
  3. 3 revogação das medidas protetivas anteriormente impostas

Ratio Decidendi

Verificado, com base nos esclarecimentos do Juízo singular, que a punibilidade do requerido foi extinta e que as medidas protetivas foram revogadas, ocorreu perda superveniente do objeto, razão pela qual o recurso é prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.