HC 708143 - DECISAO

HC 708143 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe prova pré-constituída nem documentação essencial (como cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da denúncia), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a medida foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA COSTA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Indefirimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Indefirimento Liminar

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Parties

LUCAS DA SILVA COSTA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de documentação essencial e de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  3. 3 necessidade de apresentação de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe prova pré-constituída nem documentação essencial (como cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da denúncia), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a medida foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.