HC 707645 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido não foi instruído com prova pré-constituída (como o extrato de movimentação do auto de prisão em flagrante ou outro documento) que demonstrasse a ausência de apreciação da situação prisional pelo juízo de primeiro grau, e o habeas corpus não admite dilação probatória.
- Parties
- Impetrante: MARIO MORAES PEREIRA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Prisão Em Flagrante, Prova Pré Constituída, Liminar, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
MARIO MORAES PEREIRA
Impetrante
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ausência de prova pré-constituída nos autos
- 2 Necessidade de juntada do extrato de movimentação do auto de prisão em flagrante
- 3 Natureza mandamental do habeas corpus que não comporta dilação probatória
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido não foi instruído com prova pré-constituída (como o extrato de movimentação do auto de prisão em flagrante ou outro documento) que demonstrasse a ausência de apreciação da situação prisional pelo juízo de primeiro grau, e o habeas corpus não admite dilação probatória.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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