HC 710486 - DECISAO

HC 710486 - DECISAO

A inicial não trouxe cópia do recurso de apelação, o que impede a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Prova Pré Constituída, Indefirimento De Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Princípio Da Identidade Física Do Juiz Prova Pré Constituída Indefirimento De Liminar

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do recurso de apelação que prejudica a compreensão do caso
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 impetração deve vir acompanhada de elementos documentais suficientes para demonstrar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A inicial não trouxe cópia do recurso de apelação, o que impede a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.