HC 673002 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada de cópia da decisão que homologou a falta disciplinar de natureza grave, impedindo a verificação da alegada existência de constrangimento ilegal e sendo indispensável a prova pré-constituída no remédio constitucional.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Homologação De Falta Disciplinar, Inadequação De Dilação Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que homologou a falta disciplinar de natureza grave
- 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada de cópia da decisão que homologou a falta disciplinar de natureza grave, impedindo a verificação da alegada existência de constrangimento ilegal e sendo indispensável a prova pré-constituída no remédio constitucional.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment