HC 713416 - DECISAO

HC 713416 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não trouxe o decreto de prisão preventiva, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus; além disso, ainda que o documento fosse juntado, esta Corte não poderia conhecer dos pedidos sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: EDQUELCI DE SOUZA GARCIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Negativa De Autoria, Instrução Deficiente Da Inicial
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Supressão De Instância Negativa De Autoria Instrução Deficiente Da Inicial

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Parties

EDQUELCI DE SOUZA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência do decreto primevo da prisão preventiva na inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pela Corte Superior quando haveria supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não trouxe o decreto de prisão preventiva, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus; além disso, ainda que o documento fosse juntado, esta Corte não poderia conhecer dos pedidos sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.