HC 716006 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do pedido de liminar contra decisão singular, em conformidade com a Súmula 691/STF e jurisprudência.
- Parties
- Paciente: DAVID ANDRADE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Regime De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DAVID ANDRADE DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
- 2 apreciação pelo STJ depender de prévio exame pelo Tribunal de origem
- 3 alegação de cumprimento de pena em regime mais gravoso que o sentenciado
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do pedido de liminar contra decisão singular, em conformidade com a Súmula 691/STF e jurisprudência.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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