HC 715491 - DECISAO

HC 715491 - DECISAO

A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se verifica flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, os elementos fáticos e a fundamentação do juízo a quo (vultosa quantidade de droga e ausência de demonstração de imprescindibilidade da paciente para os cuidados da criança) justificam a manutenção da prisão preventiva, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: QUEZIA REGINA DE MIRANDA XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

QUEZIA REGINA DE MIRANDA XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se verifica flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, os elementos fáticos e a fundamentação do juízo a quo (vultosa quantidade de droga e ausência de demonstração de imprescindibilidade da paciente para os cuidados da criança) justificam a manutenção da prisão preventiva, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.