HC 670890 - DECISAO

HC 670890 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ORLANDO MENSCHem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Indeferimento De Liminar, Trabalho Externo, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Constrangimento Ilegal Indeferimento De Liminar Trabalho Externo Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ORLANDO MENSCHem

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 autorização para trabalho externo do preso

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.