HC 718358 - DECISAO

HC 718358 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se identificou ilegalidade manifesta que autorizasse mitigação da Súmula 691 do STF, a análise das questões relativas à execução da pena demanda exame aprofundado incompatível com cognição sumária, e a condenação não transitou em julgado, de modo que persiste a prisão preventiva; ausentes fumus boni juris e periculum in mora, decidiu-se pelo não conhecimento do pedido liminar, com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea "c", c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADEMIR CAMILLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Execução De Pena, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Execução De Pena Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

ADEMIR CAMILLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal pela permanência em regime diverso do estabelecido na sentença
  2. 2 conversão da custódia cautelar em domiciliar
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido diante da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se identificou ilegalidade manifesta que autorizasse mitigação da Súmula 691 do STF, a análise das questões relativas à execução da pena demanda exame aprofundado incompatível com cognição sumária, e a condenação não transitou em julgado, de modo que persiste a prisão preventiva; ausentes fumus boni juris e periculum in mora, decidiu-se pelo não conhecimento do pedido liminar, com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea "c", c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea "c", c/c o art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.