HC 718041 - DECISAO

HC 718041 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configuração de inadmissível reiteração, sendo inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus ou habeas corpus anterior, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e no art. 21, XIII, c do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO SOARES OLIVEIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Revisão Criminal n. 1.0000.21.142236-5/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade De Reexame, Nulidade Por Inversão Da Ordem Das Alegações Finais, Suspensão Da Execução Penal, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Reiteração De Pedido Inadmissibilidade De Reexame Nulidade Por Inversão Da Ordem Das Alegações Finais +2 more

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Parties

JOAO PAULO SOARES OLIVEIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Revisão Criminal n. 1.0000.21.142236-5/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de matéria já apreciada (reiteração)
  2. 2 nulidade processual por inversão da ordem das alegações finais (alegação da impetrante)
  3. 3 atipicidade da apropriação indébita (alegação da impetrante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configuração de inadmissível reiteração, sendo inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus ou habeas corpus anterior, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e no art. 21, XIII, c do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.