HC 888312 - DECISAO

HC 888312 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento em precedentes do STJ e na norma regimentar citada.

Parties
Paciente: IGOR LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2017910-69.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Absolvição Sumária (art. 386, VII, Cpp), Dosimetria Da Pena, Porte/posse De Munição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Absolvição Sumária (art. 386, Vii, Cpp) Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

IGOR LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2017910-69.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de conhecimento pelo STJ
  3. 3 alegações de fragilidade probatória e pedido de absolvição nos termos do art. 386, VII, CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento em precedentes do STJ e na norma regimentar citada.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.