HC 888917 - DECISAO

HC 888917 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido o esgotamento da instância mediante a interposição do recurso cabível ao colegiado, configurando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: LUCAS ALEXANDRE ANGELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5001935-98.2024.4.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Decisão Monocrática Sem Exaurimento De Instância
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do Tribunal de origem não submetida ao colegiado)
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Monitoramento Eletrônico, Substituição De Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Exaurimento De Instância, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Liberdade Provisória Mediante Fiança
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Monitoramento Eletrônico Substituição De Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Exaurimento De Instância Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

LUCAS ALEXANDRE ANGELO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5001935-98.2024.4.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Decisão Monocrática Sem Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição do monitoramento eletrônico por outras medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal em razão do monitoramento eletrônico que inviabiliza o exercício da atividade profissional do paciente
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem diante da ausência de esgotamento da instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido o esgotamento da instância mediante a interposição do recurso cabível ao colegiado, configurando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do Tribunal de origem não submetida ao colegiado)

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal