HC 892199 - DECISAO

HC 892199 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é o meio adequado para revisar questões de prova e de reexame fático; no caso, os depoimentos policiais prestados em juízo corroboraram as declarações das vítimas e a confissão extrajudicial, de modo que a condenação não se fundamentou exclusivamente em elementos do inquérito, e a reforma demandaria reabertura e reexame probatório incompatíveis com a via mandamental.

Parties
Paciente (habeas Corpus): Daniel dos Santos Braz; 1º Apelante: Darley Luciano Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem denegada (in limine)
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Condenação Baseada Em Elementos De Informação Do Inquérito, Habeas Corpus: Cabimento E Limites, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Condenação Baseada Em Elementos De Informação Do Inquérito Habeas Corpus: Cabimento E Limites Prova Testemunhal Policial

Case Brief

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Parties

Daniel dos Santos Braz

Paciente (habeas Corpus)

Darley Luciano Paiva

1º Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação se fundamentou exclusivamente em elementos de informação do inquérito, em violação ao art. 155 do CPP
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para absolvição ou reexame de matéria fática quando há decisão condenatória com reexame em instância ordinária
  3. 3 Se os depoimentos policiais prestados em juízo corroboram as demais provas, afastando a vedação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é o meio adequado para revisar questões de prova e de reexame fático; no caso, os depoimentos policiais prestados em juízo corroboraram as declarações das vítimas e a confissão extrajudicial, de modo que a condenação não se fundamentou exclusivamente em elementos do inquérito, e a reforma demandaria reabertura e reexame probatório incompatíveis com a via mandamental.

Court Disposition

Ordem denegada (in limine)

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.