HC 896785 - DECISAO

HC 896785 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentos essenciais mencionados no acórdão do TJ-SP, o que impede a verificação de constrangimento ilegal, considerando que o habeas corpus requer prova pré-constituída.

Parties
Paciente: JOSÉ VICENTE GUERREIRO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medidas Protetivas De Urgência
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Medidas Protetivas De Urgência

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Parties

JOSÉ VICENTE GUERREIRO JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal no direito de locomoção
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de documentos essenciais que inviabiliza análise

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentos essenciais mencionados no acórdão do TJ-SP, o que impede a verificação de constrangimento ilegal, considerando que o habeas corpus requer prova pré-constituída.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.