HC 885572 - DECISAO

HC 885572 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia da sentença condenatória, sendo imprescindível prova pré-constituída para exame do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Absolvição, Prova Pré Constituída, Ausência De Cópia Da Sentença Condenatória, Erro Material Na Capitulação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Absolvição Prova Pré Constituída Ausência De Cópia Da Sentença Condenatória Erro Material Na Capitulação

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão
  2. 2 ausência de cópia da sentença condenatória nos autos
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia da sentença condenatória, sendo imprescindível prova pré-constituída para exame do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.