HC 891983 - DECISAO

HC 891983 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de insurgência já examinada por esta Corte (AREsp/AResp n. 2.444.953/SP), ficando configurado pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: DIRLEY LIMA DE BRITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1502075-33.2019.8.26.0628
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Reiteração De Insurgência, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Reiteração De Insurgência Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Súmula 182/stj

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Parties

DIRLEY LIMA DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1502075-33.2019.8.26.0628

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por condenação baseada em provas colhidas apenas no inquérito policial
  2. 2 incabibilidade de habeas corpus por reiteração de matéria já apreciada por esta Corte
  3. 3 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de insurgência já examinada por esta Corte (AREsp/AResp n. 2.444.953/SP), ficando configurado pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conheceu do writ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.