HC 896428 - DECISAO

HC 896428 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de cópia integral do acórdão apontado como ato coator, o que impossibilita a verificação do alegado constrangimento ilegal e, diante da exigência de prova pré-constituída, não se admite dilação probatória para suprir a falta documental.

Parties
Impetrante: ODAIR JOSÉ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Constrangimento Ilegal Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

ODAIR JOSÉ FERREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão apontado como ato coator
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 indefirimento liminar por falta de elementos documentais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de cópia integral do acórdão apontado como ato coator, o que impossibilita a verificação do alegado constrangimento ilegal e, diante da exigência de prova pré-constituída, não se admite dilação probatória para suprir a falta documental.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.