RHC 195085 - DECISAO

RHC 195085 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria impugnada não foi suscitada e debatida nas instâncias ordinárias e deveria ter sido previamente ventilada no juízo da execução, tornando esta Corte incompetente para examinar a questão; assim, o pedido foi indeferido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO SALIM SANTANA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Preclusão De Matéria Não Suscitada Nas Instâncias Ordinárias, Competência Desta Corte Para Exame De Matéria Não Debatida
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Constrangimento Ilegal Preclusão De Matéria Não Suscitada Nas Instâncias Ordinárias Competência Desta Corte Para Exame De Matéria Não Debatida

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Parties

EDUARDO SALIM SANTANA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para matéria não suscitada nas instâncias ordinárias
  2. 2 necessidade de suscitar previamente a matéria perante o juízo da execução
  3. 3 incompetência do STJ para examinar matéria não debatida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria impugnada não foi suscitada e debatida nas instâncias ordinárias e deveria ter sido previamente ventilada no juízo da execução, tornando esta Corte incompetente para examinar a questão; assim, o pedido foi indeferido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.