HC 883413 - DECISAO

HC 883413 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a inicial não trouxe a cópia da guia de execução penal, fato que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus que não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: JONATHAN DEHRING DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Ausência De Documentos (guia De Execução Penal), Não Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Ausência De Documentos (guia De Execução Penal) Não Conhecimento De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JONATHAN DEHRING DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da guia de execução penal impede exame do pedido
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 habeas corpus não admite dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a inicial não trouxe a cópia da guia de execução penal, fato que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus que não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.