HC 898592 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe a cópia da sentença nem documentação pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame da impetração.
- Parties
- Impetrante: JONAIQUE LIMA DA TRINDADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar/não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Instrutoria Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JONAIQUE LIMA DA TRINDADE
Impetrante
Tribunal a quo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar/não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da sentença e de documentação comprobatória prejudica o exame do habeas corpus
- 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
- 3 incapacidade do impetrante em demonstrar, por prova pré-constituída, a inidoneidade do auto de constatação de dano
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe a cópia da sentença nem documentação pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame da impetração.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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