HC 898252 - DECISAO

HC 898252 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição não trouxe a cópia da decisão atacada nem a documentação suficiente (auto de constatação de dano) necessária para comprovar, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MOISES GENTIL PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Indefirimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Indefirimento Liminar

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Parties

MOISES GENTIL PINHEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão proferida pelo Juízo das execuções
  2. 2 ausência de documentação comprobatória do auto de constatação de dano
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição não trouxe a cópia da decisão atacada nem a documentação suficiente (auto de constatação de dano) necessária para comprovar, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se