HC 901707 - DECISAO

HC 901707 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição deixou de juntar cópia do acórdão atacado e não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame do pedido.

Parties
Impetrante: KAIO JOSE DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

KAIO JOSE DA SILVA

Impetrante

Tribunal a quo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão atacado na inicial
  2. 2 falta de prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal
  3. 3 obrigação do impetrante de instruir o habeas corpus com documentação suficiente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição deixou de juntar cópia do acórdão atacado e não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.