HC 902430 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópia do acórdão atacado nem prova pré-constituída suficiente, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: MARIZALDA DE ALMEIDA MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Direito De Ir E Vir
Case Brief
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Parties
MARIZALDA DE ALMEIDA MACHADO
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do acórdão atacado que inviabiliza a compreensão do caso
- 2 falta de prova pré-constituída das alegações no habeas corpus
- 3 alegação de inidoneidade do auto de constatação de dano sem juntada da peça
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópia do acórdão atacado nem prova pré-constituída suficiente, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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