HC 902456 - DECISAO

HC 902456 - DECISAO

Indeferi liminarmente o pedido por ausência de prova pré-constituída indispensável (não foi juntada cópia da sentença condenatória), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus medida de natureza urgente que não comporta dilação probatória.

Parties
Impetrante: BRUNNO ALVES CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Privilégio Do Tráfico, Prova Pré Constituída, Direito De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Privilégio Do Tráfico Prova Pré Constituída Direito De Locomoção

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Parties

BRUNNO ALVES CORREIA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal no ato impugnado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 incidência do privilégio do tráfico

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o pedido por ausência de prova pré-constituída indispensável (não foi juntada cópia da sentença condenatória), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus medida de natureza urgente que não comporta dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.