HC 900857 - DECISAO
Por ausência da cópia do acórdão atacado e de prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal (notadamente a inidoneidade do auto de constatação de dano), o habeas corpus não comporta conhecimento e deve ser indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: ROMULO SOARES FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Indeferimento Liminar Nos Termos Do Art. 210 Do RISTJ
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Indefirimento Liminar
Case Brief
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Parties
ROMULO SOARES FERREIRA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Indeferimento Liminar Nos Termos Do Art. 210 Do RISTJ
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do acórdão atacado nos autos
- 2 falta de prova pré-constituída que comprove a alegada inidoneidade do auto de constatação de dano
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Por ausência da cópia do acórdão atacado e de prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal (notadamente a inidoneidade do auto de constatação de dano), o habeas corpus não comporta conhecimento e deve ser indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
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