HC 900793 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o pedido visa impugnar decisão que indeferiu liminar naquele tribunal, óbice coberto pela Súmula 691 do STF; ademais o writ está deficientemente instruído por ausência da decisão do tribunal de origem, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: BRUNO LIMA DE MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Regime Fechado, Prisão Provisória, Excesso De Execução, Livramento Condicional, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRUNO LIMA DE MORAES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 legalidade do regime inicial fechado aplicado ao condenado
- 2 concessão de liberdade para recorrer em liberdade
- 3 concessão de livramento condicional
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o pedido visa impugnar decisão que indeferiu liminar naquele tribunal, óbice coberto pela Súmula 691 do STF; ademais o writ está deficientemente instruído por ausência da decisão do tribunal de origem, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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