HC 899958 - DECISAO

HC 899958 - DECISAO

Habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de cópias de documentos essenciais que permitissem exame fidedigno da controvérsia sobre a existência de constrangimento ilegal, sendo necessário instruí-lo adequadamente para seu processamento, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARCIO DIRCEU RUBENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Transferência De Estabelecimento Prisional, Documentação Probatória
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Transferência De Estabelecimento Prisional Documentação Probatória

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Parties

MARCIO DIRCEU RUBENS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de documentos essenciais para o exame do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de indeferir liminarmente habeas corpus por ausência de documentação
  3. 3 análise da execução penal não instruída nos autos apresentados

Ratio Decidendi

Habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de cópias de documentos essenciais que permitissem exame fidedigno da controvérsia sobre a existência de constrangimento ilegal, sendo necessário instruí-lo adequadamente para seu processamento, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.