HC 900531 - DECISAO

HC 900531 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque ainda está em curso o prazo para que a Defensoria Pública interponga recurso especial; diante da possibilidade de manejo da via recursal adequada, seria precoce e implicaria subversão do sistema recursal autorizar a ordem via habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Sistema Recursal, Recurso Especial, Privilégio Por Primariedade E Pequeno Valor, Decisão Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Sistema Recursal Recurso Especial Privilégio Por Primariedade E Pequeno Valor Decisão Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio (recurso especial)
  2. 2 Preservação do sistema recursal e competência do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de concessão de benefício por primariedade e pequeno valor da coisa (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque ainda está em curso o prazo para que a Defensoria Pública interponga recurso especial; diante da possibilidade de manejo da via recursal adequada, seria precoce e implicaria subversão do sistema recursal autorizar a ordem via habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.