HC 905554 - DECISAO

HC 905554 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração veio desacompanhada do acórdão proferido em revisão criminal, documento essencial para aferir o alegado constrangimento ilegal, o que autoriza o não conhecimento da ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: LUCAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Revisão Criminal, Súmula N. 231 Do STJ, Documentos Essenciais, Ônus Da Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Revisão Criminal Súmula N. 231 Do STJ Documentos Essenciais Ônus Da Defesa

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Parties

LUCAS DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão proferido em revisão criminal nos autos do habeas corpus
  2. 2 necessidade de instrução do habeas corpus com documentos essenciais para exame do constrangimento ilegal
  3. 3 incidência ou afastamento da Súmula n. 231 do STJ pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração veio desacompanhada do acórdão proferido em revisão criminal, documento essencial para aferir o alegado constrangimento ilegal, o que autoriza o não conhecimento da ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se