HC 904690 - DECISAO

HC 904690 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência da peça atacada (cópia do acórdão) e por falta de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal, impedindo a análise do pedido, razão pela qual houve o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: AGLAILTON DA SILVA RODRIGUEES; Impetrante: GARDENIA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Documentação Comprobatória
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Fundamentais Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Documentação Comprobatória

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Parties

AGLAILTON DA SILVA RODRIGUEES

Impetrante

GARDENIA SILVA LIMA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada do acórdão atacado
  2. 2 ausência de prova pré-constituída das alegações
  3. 3 inidoneidade do auto de constatação de dano não demonstrada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência da peça atacada (cópia do acórdão) e por falta de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal, impedindo a análise do pedido, razão pela qual houve o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.