HC 906458 - DECISAO

HC 906458 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio não pode substituir a revisão criminal nem os recursos próprios; tendo o agravo em recurso especial já sido julgado com trânsito em 7/12/2023, a pretensão do paciente sujeita-se ao processamento de revisão criminal nos termos do art. 624, §2º do CPP, tornando precipitado e inconstitucional o julgamento imediato desta Corte sobre o mérito pleiteado.

Parties
Coator: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Competência Do Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Constrangimento Ilegal Continuidade Delitiva Revisão Criminal Competência Do Habeas Corpus Liminar

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Parties

Tribunal a quo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 competência para julgamento de revisões criminais (art. 624, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio não pode substituir a revisão criminal nem os recursos próprios; tendo o agravo em recurso especial já sido julgado com trânsito em 7/12/2023, a pretensão do paciente sujeita-se ao processamento de revisão criminal nos termos do art. 624, §2º do CPP, tornando precipitado e inconstitucional o julgamento imediato desta Corte sobre o mérito pleiteado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.