RHC 197180 - DECISAO

RHC 197180 - DECISAO

Por tratar-se de mera reiteração de pedido já impetrado em HC n. 892.346/CE, com o mesmo objeto, o writ não pode ser conhecido; assim, indefere-se liminarmente o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: ANTÔNIO RAIMUNDO FEIJÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido, Interceptação Telefônica E Telemática, Busca E Apreensão, Quebra Do Sigilo De Dados, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Reiteração De Pedido Interceptação Telefônica E Telemática Busca E Apreensão Quebra Do Sigilo De Dados Liminar

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Parties

ANTÔNIO RAIMUNDO FEIJÃO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão de acórdão que manteve interceptação, busca e apreensão e quebra de sigilo
  2. 2 reiteração de impetração (pedido idêntico já proposto)
  3. 3 obstáculo ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de mera reiteração de pedido já impetrado em HC n. 892.346/CE, com o mesmo objeto, o writ não pode ser conhecido; assim, indefere-se liminarmente o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.