HC 905505 - DECISAO

HC 905505 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a ação exigia prova pré-constituída e o impetrante deixou de instruir adequadamente o mandamus, notadamente por não juntar cópia da resposta à acusação, tornando insuficiente a demonstração do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Recebimento Da Denúncia, Indefirimento Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Recebimento Da Denúncia Indefirimento Liminar

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Parties

Paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal decorrente de acórdão que manteve decisão que recebeu a denúncia
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a ação exigia prova pré-constituída e o impetrante deixou de instruir adequadamente o mandamus, notadamente por não juntar cópia da resposta à acusação, tornando insuficiente a demonstração do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.