HC 882442 - DECISAO

HC 882442 - DECISAO

Como após a impetração foi concedida a progressão para o regime semiaberto no processo de execução indicado, restou demonstrada a perda do interesse de agir do impetrante, de modo que o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: JHONATH ALERHANDRO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Progressão De Regime, Perda Do Objeto, Interesse De Agir
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Constrangimento Ilegal Progressão De Regime Perda Do Objeto Interesse De Agir

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Parties

JHONATH ALERHANDRO CORREA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de constrangimento ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 Efeito de decisão superveniente de progressão de regime sobre a utilidade do habeas corpus (perda do objeto)

Ratio Decidendi

Como após a impetração foi concedida a progressão para o regime semiaberto no processo de execução indicado, restou demonstrada a perda do interesse de agir do impetrante, de modo que o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.