HC 905801 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por ser mera reiteração de pedido já tratado no HC n. 876.962, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: LUIZ JOHN LENNON ALVES PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics: Constrangimento Ilegal, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Redimensionamento De Pena, Liminar

Direito Penal Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Prova Ilícita Invasão De Domicílio Redimensionamento De Pena Liminar

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Parties

LUIZ JOHN LENNON ALVES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

1 Se as provas que respaldaram a condenação foram ilícitas em razão de ingresso ilegal em domicílio
2 Se o habeas corpus deve ser conhecido quando o pedido é idêntico a outro já decidido (reiteração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por ser mera reiteração de pedido já tratado no HC n. 876.962, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.