HC 910766 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de pedidos já decididos no HC 725.440/SC, cuja ordem foi denegada.

Parties: Paciente: JOSAFA MARIO DE SOUZA BITENCOURT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente; não conheceu do habeas corpus
Legal Topics: Constrangimento Ilegal, Minorante Do Tráfico, Reiteração De Pedidos, Apelação Criminal N. 5043200 25.2021.8.24.0023

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Minorante Do Tráfico Reiteração De Pedidos Apelação Criminal N. 5043200 25.2021.8.24.0023

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

JOSAFA MARIO DE SOUZA BITENCOURT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
2 Reiteração de pedido em habeas corpus já decidido
3 Possibilidade de incidência da minorante do tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de pedidos já decididos no HC 725.440/SC, cuja ordem foi denegada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; não conheceu do habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.