HC 854245 - DECISAO

HC 854245 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial/agravo em trâmite, configurando tumulto e ofensa ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade; o writ só admite exame quando destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou quando formular pedido diverso do recurso próprio que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

Parties
Impetrante: SAMUEL SILVA DE AMORIM; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Continuidade Delitiva, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Sistema Recursal, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Continuidade Delitiva Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Sistema Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL SILVA DE AMORIM

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal contra acórdão do TJSP na Apelação Criminal n. 1500747-66.2022.8.26.0530
  2. 2 pedido de reconhecimento de continuidade delitiva relativo a homicídio qualificado
  3. 3 impetração simultânea de habeas corpus e interposição de recurso especial/agravo (AREsp n. 2.572.012/SP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial/agravo em trâmite, configurando tumulto e ofensa ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade; o writ só admite exame quando destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou quando formular pedido diverso do recurso próprio que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.