HC 902328 - DECISAO

HC 902328 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por não comportar processamento, por se tratar de impetração contra decisão de 10/9/2015; fundamenta-se, ainda, no fato de que a condenação considerou provas produzidas em juízo e submetidas ao Tribunal do Júri, afastando a necessidade de anulação imediata.

Parties
Paciente: FRANCISCO MAIRLON BARROS AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Inquisitorial, Pronúncia, Indefere Liminar, Tribunal Do Júri, Inadmissibilidade
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Constrangimento Ilegal Prova Inquisitorial Pronúncia Indefere Liminar Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

FRANCISCO MAIRLON BARROS AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal no direito de locomoção
  2. 2 valoração de provas colhidas na fase inquisitorial
  3. 3 processamento/inalterabilidade do writ contra decisão de 10/9/2015

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por não comportar processamento, por se tratar de impetração contra decisão de 10/9/2015; fundamenta-se, ainda, no fato de que a condenação considerou provas produzidas em juízo e submetidas ao Tribunal do Júri, afastando a necessidade de anulação imediata.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.