HC 908075 - DECISAO

HC 908075 - DECISAO

A petição inicial não trouxe a decisão que recebeu a denúncia (apresentou apenas a ratificação às fl. 37), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, e tendo sido observada a falta documental, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Recebimento Da Denúncia, Prova Pré Constituída, Juntada De Decisões, Indefirimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Constrangimento Ilegal Recebimento Da Denúncia Prova Pré Constituída Juntada De Decisões Indefirimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente do recebimento da denúncia
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Necessidade de juntada da decisão atacada para exame do pedido

Ratio Decidendi

A petição inicial não trouxe a decisão que recebeu a denúncia (apresentou apenas a ratificação às fl. 37), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, e tendo sido observada a falta documental, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.