HC 789384 - DECISAO

HC 789384 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e não houve interposição do recurso próprio (recurso especial) nem instauração de revisão criminal, tornando incognoscível o pedido perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: AGATHA DOS SANTOS LIMA DE SOUZA; Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Improcedibilidade/ Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Improcedibilidade/ Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGATHA DOS SANTOS LIMA DE SOUZA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão penal
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 incidência de competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar matéria com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e não houve interposição do recurso próprio (recurso especial) nem instauração de revisão criminal, tornando incognoscível o pedido perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se