HC 912878 - DECISAO

HC 912878 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não apresentou documentos essenciais para o exame do pedido e porque o tribunal de origem considerou que a situação de calamidade pública invocada não se aplica, já que o acusado foi transferido de estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: MARLON VIANNA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Demora No Julgamento De Recurso Em Sentido Estrito, Calamidade Pública, Insuficiência De Documentos
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Demora No Julgamento De Recurso Em Sentido Estrito Calamidade Pública Insuficiência De Documentos

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Parties

MARLON VIANNA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 demora no julgamento do recurso em sentido estrito pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  2. 2 uso da situação de calamidade pública como fundamento para revogação de prisão preventiva
  3. 3 ausência de documentos essenciais para exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não apresentou documentos essenciais para o exame do pedido e porque o tribunal de origem considerou que a situação de calamidade pública invocada não se aplica, já que o acusado foi transferido de estabelecimento prisional.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.