HC 911338 - DECISAO

HC 911338 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia do decreto preventivo e da sentença condenatória), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, aplica-se o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Órgão a Quo: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Delonga, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Delonga Prisão Preventiva Prova Pré Constituída

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Parties

Tribunal a quo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se há constrangimento ilegal decorrente de delonga do Tribunal a quo no julgamento da Apelação n. 5001547-09.2020.8.21.0105
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 obrigatoriedade de juntar cópia do decreto preventivo e da sentença condenatória para exame do pedido

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia do decreto preventivo e da sentença condenatória), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, aplica-se o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.