HC 912953 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe a cópia da decisão atacada nem a peça comprobatória do alegado (auto de constatação de dano), e não sendo possível dilação probatória em habeas corpus, faltou prova pré-constituída que permitisse o exame do constrangimento alegado.
- Parties
- Impetrante: ANA PAULA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Dilação Probatória, Auto De Constatação De Dano
Case Brief
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Parties
ANA PAULA DOS SANTOS
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão e de documentação comprobatória impede análise do alegado constrangimento ilegal
- 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
- 3 impetrante deve instruir corretamente o habeas corpus apresentando peças necessárias
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe a cópia da decisão atacada nem a peça comprobatória do alegado (auto de constatação de dano), e não sendo possível dilação probatória em habeas corpus, faltou prova pré-constituída que permitisse o exame do constrangimento alegado.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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