HC 913531 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não trouxe documentos essenciais que permitissem o exame do alegado constrangimento ilegal, e porque o próprio Tribunal de origem considerou inaplicável o argumento de calamidade pública em razão da transferência do acusado; fundamento formal adotado: art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: LUCAS CAMARGO LARRATEA ou LUCAS CARMARGO LARRATEO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Demora Na Prestação Jurisdicional, Calamidade Pública, Prova Documental
Case Brief
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Parties
LUCAS CAMARGO LARRATEA ou LUCAS CARMARGO LARRATEO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se a demora no julgamento de recurso em sentido estrito pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul configura constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva
- 2 Necessidade de juntada de documentos essenciais para possibilitar o exame do habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não trouxe documentos essenciais que permitissem o exame do alegado constrangimento ilegal, e porque o próprio Tribunal de origem considerou inaplicável o argumento de calamidade pública em razão da transferência do acusado; fundamento formal adotado: art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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