HC 915909 - DECISAO

HC 915909 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria aparenta não ter sido debatida no tribunal de origem (configurando supressão de instância) e a defesa não trouxe a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, faltando documentos essenciais para o exame do habeas corpus; por tais motivos, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: LUCAS CAMARGO LARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Documentos Essenciais, Demora No Julgamento, Calamidade Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Supressão De Instância Documentos Essenciais Demora No Julgamento Calamidade Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS CAMARGO LARRETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 demora no julgamento de recurso em sentido estrito
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 supressão de instância por não discussão prévia no tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria aparenta não ter sido debatida no tribunal de origem (configurando supressão de instância) e a defesa não trouxe a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, faltando documentos essenciais para o exame do habeas corpus; por tais motivos, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.