HC 915412 - DECISAO

HC 915412 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não compete à Corte Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância anterior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso, sendo prudente aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: LEANDRO NOGUEIRA CARVALHO COSTA DE ARAUJO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Trancamento De Ação Penal, Renúncia Tácita Da Representação, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
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Parties

LEANDRO NOGUEIRA CARVALHO COSTA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF que impede conhecimento do writ quando o tribunal de origem não julgou o mérito
  3. 3 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não compete à Corte Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância anterior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso, sendo prudente aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal