HC 916231 - DECISAO

HC 916231 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação desse óbice; além disso, o mandado de prisão encontra justificativa na existência de vaga compatível com o regime fixado na sentença, recomendando-se aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO VITOR ANANIAS ANDREOLETI; Órgão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Expedição De Mandado De Prisão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Resolução CNJ 474/2022, Súmula 691 STF, Fundamentação Do Regime De Pena, Teratologia E Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Expedição De Mandado De Prisão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Resolução CNJ 474/2022 Súmula 691 STF +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR ANANIAS ANDREOLETI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão sem intimação pessoal para início voluntário do cumprimento da pena (Resolução CNJ 474/2022)
  2. 2 Fixação de regime de pena mais gravoso sem fundamentação idônea
  3. 3 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento de liminar pelo relator na instância de origem (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação desse óbice; além disso, o mandado de prisão encontra justificativa na existência de vaga compatível com o regime fixado na sentença, recomendando-se aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal