HC 919760 - DECISAO

HC 919760 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não apresentou cópia da sentença condenatória, documento imprescindível para verificar o alegado constrangimento; o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória; decisão tomada com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ADRIANO FRANCISCO DO MONTE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Exasperação Da Pena Base, Prova Pré Constituída, Ausência De Peça Essencial, Indeferimento Liminar, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Constrangimento Ilegal Exasperação Da Pena Base Prova Pré Constituída Ausência De Peça Essencial Indeferimento Liminar +1 more

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Parties

ADRIANO FRANCISCO DO MONTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença condenatória como peça essencial para exame do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação de dilação probatória
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus sem adequada instrução documental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não apresentou cópia da sentença condenatória, documento imprescindível para verificar o alegado constrangimento; o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória; decisão tomada com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.