HC 857265 - DECISAO

HC 857265 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, tendo sido impetrado mais de cinco anos após o trânsito em julgado da condenação, o que impede o conhecimento do mandamus e impõe respeito à coisa julgada e à segurança jurídica; além disso, o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria sobre a qual o STJ é incompetente quando não há julgamento interno passível de revisão.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DE JESUS SIDIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão Temporal/decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Concurso Formal, Crime Único, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Constrangimento Ilegal Concurso Formal Crime Único Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO DE JESUS SIDIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão Temporal/decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e inadmissibilidade do habeas corpus manejado após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal de julgados alheios
  3. 3 discussão sobre caracterização de concurso formal versus crime único e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, tendo sido impetrado mais de cinco anos após o trânsito em julgado da condenação, o que impede o conhecimento do mandamus e impõe respeito à coisa julgada e à segurança jurídica; além disso, o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria sobre a qual o STJ é incompetente quando não há julgamento interno passível de revisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus